Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pontão
Município de Pontão
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01 DE 23 DE AGOSTO DE 2016
Abre inscrições e estabelece normas para realização de Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos públicos e a formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Município de Pontão/RS
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE PONTÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo por base a Lei Orgânica Municipal; Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e alterações posteriores; Lei nº 003/1993, de 29 de janeiro de 1993, que Adota no Município de Classificação de Cargos e Funções, estabelece o respectivo Plano de Pagamento e dá outras providências; Lei Complementar n. 001/2001, que institui o Plano de Carreira do Magistério e suas alterações; Lei nº 308, de 17 de maio de 2002 – altera a Lei Municipal nº 003/1993(que institui o plano de cargos e funções do município), com a redação dada pelas leis nº 121/1997 e nº 130/1997; Lei nº 430/2005, de 21 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a criação de departamentos e cargos e abertura de vagas; Lei nº 482/2006, de 10 de maio de 2006, que altera a Lei que cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde e suas alterações; Lei nº 624, de 07 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pontão e dá outras providências e suas alterações; Lei Complementar nº 37, de 23 de julho de 2015, que cria, modifica e extingue cargos no plano de cargos e funções do executivo municipal e dá outras providências; Lei Municipal nº 961, de 05 de agosto de 2015, que reserva aos(as) negros(as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Pontão; Lei nº 963, de 17 de agosto de 2015, que dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos do município de Pontão, nos limites que especifica, e dá outras providências; Lei Complementar nº 38, de 17 de agosto de 2015, que cria e modifica cargos no plano de cargos e funções do executivo municipal e dá outras providências, Decreto n. 1320, de 08 de agosto de 2016, que regulamenta a aplicação de concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos no município de pontão/RS, torna público, pelo presente Edital, as normas para realização de Concurso Público de Provas e Títulos, para o provimento de cargos públicos e a formação de cadastro reserva, do quadro de pessoal do Município de Pontão/RS, que reger-se-á pelas normas estabelecidas neste Edital e disposições da legislação vigente.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público originado por este Edital será realizado sob a execução técnico administrativa da empresa VENCER RH, com sede no município de Passo Fundo (RS), contratada através do Processo Licitatório nº 017/2016.
APOSTILAS PARA ESTE CONCURSO
Edital Completo