DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 46/2.016.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SELVÍRIA - MS E A EMPRESA CONSESP CONCURSOS, RESIDENCIAS MÉDICAS, AVALIAÇÕES E PESQUISAS LTDA.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente contrato é celebrado com fundamento no Pregão Presencial n° 001/2016, devidamente homologado pelo Prefeito aos 16 de junho, de conformidade com a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas modificações posteriores.
DO OBJETO
O objeto da presente contratação refere-se a prestação de serviços legais para preparação, elaboração das provas e demais atos legais e necessários para a realização de CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos públicos do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Selvíria – MS, conforme Anexo deste edital, compreendendo a elaboração de editais, inscrições, preparo do edital de convocação para as provas, elaboração das provas, impressão, empacotamento de provas, coordenação e aplicação das provas escritas e práticas, correção das provas, apresentação e divulgação do resultado, recebimento e resposta de eventuais recursos, contratação de fiscais, apoio técnico-jurídico em todas as etapas do certame, relatório final.
DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CONCURSO E FISCALIZAÇÃO
O Concurso será realizado no Município de Selvíria, nas dependências disponibilizadas, com a utilização de recursos humanos e demais recursos institucionais definidos pela CONTRATADA. Caso o número de inscritos supere a expectativa inicial de 500 (quinhentos) candidatos, caberá a CONTRATADA propor à CONTRATANTE, se achar necessário mediante acordo, uma nova data para realização da prova, visando preservar a qualidade e a segurança do Concurso.
Caberá a Secretaria Municipal de Educação senhora DILMACIA ALVES BATISTA PASSARIN, proceder à fiscalização e o acompanhamento da execução do presente contrato.
DA DOTAÇÃO
Dos Recursos Financeiros, Forma de Pagamento e Dotação Orçamentária. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas decorrentes da realização do Concurso estão previstos na rubrica.
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.004.2032 – OPERACIONALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE – 1000 – RECURSOS ORDINÁRIOS PRÓPRIOS
DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O valor estimado do presente contrato é de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) sendo que o valor por inscrição efetivada é de R$100,00 (cem reais) para cargos de professores de educação infantil e ensino fundamental.
A arrecadação oriunda do recebimento das inscrições será paga diretamente a CONTRATADA pelos inscritos e compensado do valor contratual. Caso a arrecadação com as inscrições supere o valor contratual, deverá ser recolhido ao cofre público municipal.
A Empresa Contratada deverá apresentar nota fiscal de cobrança, referente a diferença entre o valor contratual e o valor arrecado com as inscrições caso esta não seja equivalente, após a entrega definitiva do objeto contratado.
DA VIGÊNCIA
O presente Contrato terá vigência pelo prazo de 06 (seis) meses, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante justificativa, por período necessário à homologação do Concurso Público, caso esta não tenha ocorrido no período de vigência deste instrumento.
DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes situações: Judicialmente, nos termos da legislação; Por ato unilateral da CONTRATANTE, conforme previsão legal constante do artigo 78 e artigo 80 da Lei nº 8.666/93; Mediante acordo entre as partes; casos de ordem judicial.
DO FORO
O foro competente para dirimir questões originárias do presente contrato é o de Três Lagoas - MS, quaisquer que sejam os domicílios das partes.
APOSTILAS PARA ESTE CONCURSO