O procedimento licitatório, em harmonia com os princípios de regência da Administração Pública, em tudo obedecerá ao disposto na Lei nº. 10.520/02, no Decreto Municipal nº. 77/GP/2009 e suas alterações. Aplicar-se-á, ainda, subsidiariamente, o disposto na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como as demais legislações complementares. Todo o procedimento será conduzido com base nas condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e eventuais editais complementares.
Envio das propostas poderá ser feito das 09h30min do dia 12/12/2014 até às 10h00min. do dia 30/12/2014. Início da Sessão Pública virtual será às 10h30min do dia 30/12/2014 (Horário de Brasília).
Envio das propostas poderá ser feito das 09h30min do dia 12/12/2014 até às 10h00min. do dia 30/12/2014. Início da Sessão Pública virtual será às 10h30min do dia 30/12/2014 (Horário de Brasília).