Concurso da Câmara de Jacobina-BA 2014 - 17 vagas de níveis médio e fundamental

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACOBINA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo instituído a Comissão Organizadora do Concurso Público, através do Decreto nº. 116/2014 de 22 de Julho de 2014, e em vista ao disposto, art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, c/c na Lei Nº. 1.270 de 18 de junho 2014 e nas demais leis que regem a espécie, e em cumprimento às normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/BA, bem como as normas contidas neste Edital, TORNA PÚBLICO, que estarão abertas as inscrições do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OBJETIVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL na forma prevista no presente EDITAL E INSTRUÇÕES QUE O INTEGRAM, sob execução técnica e coordenação da empresa SOLUÇÃO.GOV – CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA.

O Concurso em Referencia visa o preenchimento de vagas dos cargos de provimento permanente da estrutura do Poder Legislativo Municipal e será válido pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

O Concurso será regido por este Edital e pelos princípios gerais do Direito que norteiam os atos administrativos do Legislativo Municipal.

01. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Os código dos cargos, cargos, vagas, cargas horárias, salários, escolaridades e taxas são os constantes do Anexo I deste Edital.

1.2. Os valores das taxas de inscrição são os constantes do item 3.3 do presente Edital.

1.3. O ingresso no cargo far-se-á no padrão de referência e amplitude salarial correspondente, de cada cargo em questão, mediante a aprovação no Concurso e em conformidade com a Lei supracitada e as demais leis que regem a Câmara Municipal de Jacobina - Bahia.

1.4. Ficam reservados 5% do total das vagas de cada cargo existente no ANEXO I deste Edital, para os candidatos portadores de deficiência, desprezadas as frações inferiores a 01(um).

1.5. O prazo de validade do Concurso Público será de 02(dois) anos podendo ser prorrogado por até igual período uma única vez a critério da autoridade competente;

1.6. O Concurso para os cargos de que trata este Edital compreenderá exame para aferir conhecimentos e habilidades, será constituído de uma única etapa de aplicação de prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, para todos os cargos;

1.7. As atribuições dos cargos estão estabelecidas em legislação específica, que regem o serviço público da Câmara Municipal de Jacobina- Bahia.

Edital Completo