Concurso Câmara de Congonhinhas-PR 2014 - 4 vagas de nível fundamental, médio ou superior

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS – Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob n°00.961.150/000-61, dá ciência aos interessados de que se encontram abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de vagas a serem preenchidas, de acordo com o Anexo II e com o surgimento das necessidades da Câmara durante o prazo de validade do concurso – nos termos do art. 37, I a III, da Constituição Federal, da legislação vigente do Município de Congonhinhas, regidos pelo Estatuto Jurídico do Servidor Público Municipal, conforme instruções estipuladas a seguir.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será regido por este Edital e executado pela Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Câmpus Cornélio Procópio - FUNTEF, com apoio da Câmara Municipal de Congonhinhas – Estado do Paraná.

1.2 Aplicam-se subsidiariamente ao Concurso Público, no que cabível, as disposições da Lei Orgânica do Município de Congonhinhas, do Estatuto Jurídico do Servidor Público Municipal, instituído pela Lei Municipal n.° 300/2001 e Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Município de Congonhinhas, instituído pela Lei Municipal nº 305/2001, além da Resolução nº 005/93 da Câmara Municipal de Congonhinhas, sendo de responsabilidade do candidato a consulta a tais legislações.

1.3 Os cargos em questão estão disciplinados pelas Leis nº 864/2014 e nº 869/2014 do Município de Congonhinhas.

1.4 O Concurso Público compreenderá prova objetiva escrita, de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório, além de prova de títulos, de caráter classificatório, conforme previsto no Anexo III do presente Edital, sob responsabilidade da FUNTEF; e de exames médicos, a serem realizados na iminência de contratação, de caráter eliminatório, sob responsabilidade da Câmara, para todos os/as candidatos/as convocados, respeitando a ordem de classificação, para verificação da aptidão às exigências do cargo pretendido, e particularmente para os portadores de necessidades especiais, com vistas à avaliação da compatibilidade da deficiência com o exercício das atividades no cargo pretendido.

1.5 Após a homologação do resultado do concurso e por ordem de classificação, o/a candidato/a será convocado por meio de correspondência com confirmação de recebimento e também convocação pelo Boletim Oficial da Câmara Municipal de Congonhinhas (www.cmcongonhinhas.pr.gov.br) para os procedimentos necessários à nomeação, conforme o estabelecido nos itens 13 e 14 deste edital e de acordo com a necessidade e conveniência da Câmara.

1.6 É de responsabilidade do/a candidato/a manter o endereço atualizado junto à Câmara Municipal de Congonhinhas para recebimento de correspondência de convocação e acompanhar todos os atos/publicações do concurso no Boletim Oficial da Câmara Municipal de Congonhinhas (www.cmcongonhinhas.pr.gov.br), com aviso de publicação em jornal de circulação regional e, até a homologação do resultado final, no endereço www.funtefcp.com.br.

Edital Completo